Conforme a Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei 14.844/2010), água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico e de importância vital no processo de desenvolvimento sustentável. É um bem de uso múltiplo e competitivo e terá na outorga de direito de seu uso e de execução de obras e/ou serviços de interferência hídrica um dos instrumentos essenciais para o seu gerenciamento. Entre os dias 28 e 30/11, foi realizada nova Campanha de Fiscalização no Vale do Acaraú pelas equipes de fiscais da SRH e supervisores de fiscalização da Gerência Regional de Sobral. A fiscalização tem como base, os objetivos, princípios e diretrizes da lei e apresenta como enfoque a orientação aos usuários, a fim de assegurar o cumprimento da legislação de recursos hídricos. A Campanha de Fiscalização realizada pela regional, teve como objetivo a regularização de usuários do vale do Acaraú através da outorga de direito de uso da água e adequação as premissas aprovadas nas reuniões do CBH de Bacia do Acaraú. Estiveram presentes as equipes da SRH, COGERH e BPMA.
