Entre os dias 18 e 19/10, foi realizada Campanha de Fiscalização no Vale do Acaraú pelas equipes de fiscais da SRH e supervisores de fiscalização da Gerência Regional de Sobral. A ação teve como foco a regularização de usuários do vale do Acaraú através da outorga de direito de uso da água e adequação as premissas aprovadas nas reuniões do CBH de Bacia do Acaraú. As premissas são:
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Alocação do vale, compreendendo os açudes Araras, Edson Queiroz e Sistema Taquara-Ayres de Sousa, será definida pelo CBH como um sistema integrado;
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O sistema Taquara- Ayres de Sousa não contribuirá para a perenização do rio Acaraú, priorizando o abastecimento urbano de Sobral;
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Não há restrição de área irrigada até 5 ha. Para áreas irrigadas acima de 5 ha haverá redução de 50 % respeitando a isenção de 5 ha e o teto de 8 ha;
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Suspensão de métodos de irrigação superficial (inundação, sulcos, faixas e pivôs);
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As restrições 3 e 4, serão aplicadas para captações a fio d água ou através de poços localizados na faixa de 100 metros a partir das margens do leito menor do rio perenizado, exceto para abastecimento humano e dessedentação animal.
